Termos de Uso
1. Objeto
Estes termos regem o uso do site gcdutra.work e dos serviços de integração e automação prestados por 68.111.896 GUILHERME CORREIA DUTRA, CNPJ 68.111.896/0001-10 (“nós”). Condições comerciais específicas, preços, prazos e níveis de serviço são definidos em proposta ou contrato próprio com cada cliente, que prevalece sobre estes termos em caso de conflito.
2. Natureza do serviço
Atuamos como provedor de tecnologia independente. Desenvolvemos e operamos integrações com plataformas de terceiros, entre elas a WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc. Não somos afiliados, patrocinados nem endossados pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp, Meta e Facebook são marcas registradas dos seus respectivos titulares.
3. Autorização e representação
Para operar em nome do cliente, dependemos de autorização expressa concedida por ele na interface oficial da Meta. Ao conceder essa autorização, o cliente declara que:
- é o titular legítimo da conta comercial e do número de telefone conectados, ou possui poderes para representá-lo;
- tem base legal para tratar os dados dos usuários finais que se comunicam com ele;
- autoriza que atuemos como operador desses dados, nos limites do contrato.
A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo cliente, no aplicativo WhatsApp Business (Conta → Business Platform → Desconectar) ou mediante solicitação a nós.
4. Obrigações do cliente
- Cumprir as políticas da Meta aplicáveis, em especial a Política de Comércio e a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp;
- Não utilizar os serviços para envio de mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso, fraude, spam ou qualquer finalidade ilícita;
- Obter e manter o consentimento (opt-in) dos destinatários quando exigido, e honrar pedidos de descadastramento;
- Manter meio de pagamento válido junto à Meta para os custos de mensageria, que são cobrados diretamente pela Meta e não estão inclusos nos nossos serviços, salvo previsão contratual em contrário;
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e manter os dados atualizados.
5. Nossas obrigações
- Prestar os serviços com diligência técnica e observar a Política de Privacidade;
- Tratar os dados do cliente apenas conforme as instruções dele e o contrato;
- Comunicar incidentes de segurança relevantes;
- Devolver ou eliminar os dados ao término da relação, nos prazos da política de privacidade.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Os serviços dependem de plataformas de terceiros sobre as quais não temos controle, incluindo a infraestrutura e as decisões de moderação da Meta. Não respondemos por indisponibilidade, alteração unilateral de API, reprovação de modelos de mensagem, redução de classificação de qualidade, limitação ou bloqueio de número determinados pela Meta.
Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites da legislação aplicável, nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo deste site e o código por nós desenvolvido permanecem de nossa titularidade, ressalvadas as cessões expressamente previstas em contrato. Os dados do cliente permanecem do cliente.
8. Vigência e encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 dias, salvo prazo diverso em contrato. O encerramento aciona o procedimento de devolução e eliminação de dados descrito na política de privacidade.
9. Alterações
Podemos alterar estes termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.